3237023
Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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O Código Florestal Brasileiro define “reserva legal” como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, assim delimitada, com o objetivo de: