ele exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

não lhe compete intervir nas causas concernentes ao estado das pessoas.

intervindo como fiscal da Lei ele poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir provas em audiência.

quando a lei considerar obrigatória sua intervenção a parte promover-lhe-á a intimação sob penal de extinção do processo com julgamento de mérito.

este órgão, em qualquer hipótese, não será civilmente responsável.