Questão 2377167

2377167 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Com relação à Organização dos Poderes e as atribuições do Congresso Nacional previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Incorporação, subdivisão ou desmembramento de algumas áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios excetuando a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e filantrópicas e suas operações.

Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal e estadual.

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