Questão 1389595

1389595 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

Provas:

Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é privativamente competente para,

quanto às atividades administrativas, fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, as portarias, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis que tiver promulgado.

quanto aos serviços da Câmara, remover e readmitir funcionários da própria Casa, bem como conceder-lhes férias e abono de faltas.

quanto às relações externas da Câmara, representar o Município de Parauapebas perante Estados e organizações internacionais.

quanto à polícia interna, representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.