- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, sabe-se que os crimes de “porte ilegal de arma de fogo” e de “posse irregular de arma de fogo” possuem diferenças conceituais. Com base nessas diferenças, marque “1” para a conduta que se apresenta como POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO e “2” para a conduta que se figura como PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
( ) Taxista que mantém dentro de seu táxi um revólver de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
( ) Motorista de caminhão que sempre deixa uma arma de fogo de uso permitido dentro da cabine ao realizar longas viagens, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
( ) Proprietário que figura como titular e responsável legal de uma panificadora que mantém uma arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar dentro de uma gaveta próxima ao caixa do estabelecimento.
( ) Aposentado que mora em uma chácara distante e mantém em sua residência, mais precisamente em armário, próximo dos calçados, um revólver sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo: