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Respondida
1128670
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-BA
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 11.101/2005: Crimes Falimentares
Nos termos da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que o empresário que deixa de escriturar, antes da sentença que decretar a falência, os documentos de escrituração contábil obrigatórios
A
não cometerá qualquer crime falimentar, pela ausência de previsão legal.
B
cometerá um crime falimentar que exige para sua punição a ocorrência de uma condição objetiva da punibilidade.
C
não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal contempla apenas a conduta de quem não elabora os documentos.
D
não cometerá um crime falimentar, pois o tipo penal exige que a conduta do agente ocorra somente após a sentença.
E
cometerá um crime falimentar que não exige para sua punição qualquer condição objetiva da punibilidade.
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