Destinam-se os Decretos Legislativos a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre os quais deve a Câmara pronunciar-se em casos concretos.

Emenda Modificativa é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.

É permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.