Questão 2083853

2083853 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

A respeito do delito de lavagem de dinheiro, é INCORRETO afirmar:

A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro não pressupõe a determinação da autoria do delito antecedente.

O delito de lavagem de dinheiro pode ter por antecedente uma contravenção penal, pois o sistema brasileiro opera com o chamado rol aberto de infrações anteriores.

Se o agente participa do delito principal antecedente, a subsequente lavagem de dinheiro configura um post factum impunível.

Na legislação brasileira, o delito de lavagem de dinheiro não é punível na modalidade culposa, sendo exigível o dolo em todas as modalidades típicas.

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