Magna Concursos
885248 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-4
Provas:
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
A prescrição da pretensão de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional fica suspensa até que o montante do débito alcance o valor correspondente a quatro anuidades, excluídos encargos legais.
 

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