Magna Concursos
1695153 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR
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Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que:

 

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