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Respondida
1183438
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Denomina-se lei temporária aquela que surge para regular, de modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou relações juridicas que, por sua natureza,estariam nela compreendidos:
B
As Ordenações portuguesas,adaptadas do direito romano clássico, tiveram mais vigência no Brasil do que em Portugal. pois mantiveram-se em vigor até o advento do Código Civil de 1916;
C
Equity
do direito inglês corresponde a mesma definição da equidade do direito brasileiro, sendo certo afirmar que, como fonte do direito inglês moderno, é aplicada da mesma maneira;
D
A seguradora se exime do dever de indenizar quando houver transferência do veiculo a terceiros sem a sua prévia comunicação.
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