Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 90 (noventa) dias.

Os prazos serão sempre contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Todavia, cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo 2 (dois) ou mais réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 5 (cinco) dias e executar os atos processuais no prazo de 10 (dez) dias, contado da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.