Em conformidade com o disposto pela Lei nº 1.440 de 2001, que vem instituir o Código Tributário do Município de Andirá, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas, será irrelevante para qualifica-las:

I - A denominação adotada por lei.

II - As características formais adotadas pela lei.

III - A destinação do produto da sua arrecadação.