A pessoa com deficiência não está obrigada à fricção de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e construir união estável.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe médica especializada.

É vetada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.