No que concerne às noções básicas de direito penal militar e direito processual penal militar, julgue o item subseqüente.
Dispõe o Código de Processo Penal Militar que, independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido até 30 dias, sendo possível a prorrogação da medida.
Todavia, o encarregado do IPM não poderá aplicar indistintamente a medida, uma vez que esta somente se aplica aos crimes militares próprios.
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