Ao tratar da incidência de impostos sobre circulação de mercadorias em operações com lubrificantes e combustíveis,a Constituição Federal deixou para a lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, afastando norma de não incidência de tributo da própria Constituição. Quanto ao tema, aponte a alternativa correta.