Pode o juiz nomear pessoa habilitada para apresentar laudo técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

Somente é admissível recurso contra a sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.