Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-PR

353824 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

Em relação aos atos de citação no âmbito do Juizado Especial Cível é CORRETO afirmar que:

A

a citação será realizada preferencialmente através de oficial de justiça.

B

a citação de pessoa jurídica ou firma individual, deverá ser feita preferencialmente por correspondência com aviso de recebimento em mão própria, entregue ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

C

Em razão do princípio da simplicidade, estabelecido pela Lei 9.099/95, bastará acompanhar a citação o dia e hora para comparecimento aos Juizados Especiais, sendo prescindível o acompanhamento de cópia do pedido inicial.

D

se parte estiver em local incerto e não sabido, deverá ser realizada a citação por edital.

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353820 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

OFENDE a Lei 9.099/95 a seguinte afirmação:

A

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

B

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

C

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

D

Estão inseridas na competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, desde que tenham cunho patrimonial.

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353760 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

Assinale a assertiva CORRETA:

A

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

B

Pode ser ajuizada ação em face de massa falida no âmbito dos Juizados Especiais.

C

Podem propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

D

O incapaz poderá ser parte nos Juizados Especiais, desde que representado ou assistido, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, neste caso.

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353759 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com os Enunciados do FONAJE:

A

As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais são também admissíveis nos Juizados Especiais.

B

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

C

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

D

A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

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353758 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao Juizado Especial Cível:

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353757 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Pode o juiz nomear pessoa habilitada para apresentar laudo técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

C

Somente é admissível recurso contra a sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

D

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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353756 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

Sobre as atribuições do Juiz Leigo, assinale a assertiva CORRETA:

A

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis

B

Os Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com no mínimo 01 (um) ano de experiência jurídica.

C

É necessária a presença do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.

D

Os Juízes Leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juízos da Comarca, enquanto no desempenho de suas funções.

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353755 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

De acordo com os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar:

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353754 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)
Juizados Especiais

É CORRETO afirmar que:

A

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, por presunção “jure et de jure”.

B

É admitida a intervenção de terceiros perante o Juizado Especial Cível, salvo o litisconsórcio.

C

Independentemente do valor da causa, a assistência de advogado às partes é facultativa no âmbito do Juizado Especial Cível

D

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

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353733 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O descumprimento contratual enseja sempre a obrigação de reparar danos materiais e morais.

B

Nas indenizações de danos morais por responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso.

C

A cláusula de eleição de foro é válida, em detrimento do domicílio do consumidor, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos.

D

O valor do contrato deve sempre servir de base para a fixação do valor da causa e verificação da competência dos Juizados Especiais, ainda que tal valor seja diferente do proveito econômico pretendido pela parte.