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Respondida
442169
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Alumínio-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
É permitida a edição de medida provisória sobre matéria
A
relativa a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
B
relativa a direito processual civil.
C
reservada a lei complementar
D
já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
E
relativa a partidos políticos.
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