Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Alumínio-SP - VUNESP

442271 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Sobre o parcelamento do solo, considera-se

A

loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, desde que não implique na modificação ou ampliação das vias existentes.

B

desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, ainda que implique na abertura parcial de novas vias e logradouros públicos.

C

lote: o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

infraestrutura básica: os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais; iluminação pública e das áreas comuns; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; energia elétrica pública, das áreas comuns e domiciliar; e vias de circulação.

E

de interesse público: os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais, da União, dos Estados e do Distrito Federal, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

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442270 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador:

A

o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

B

o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, independentemente de estarem caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

C

o executado no domicílio do empregado, independentemente de estarem caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

D

o executado fora do domicílio do empregado ou realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de trabalho.

E

o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que esteja caracterizado apenas um dos pressupostos da relação de trabalho.

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442269 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Remuneração e SalárioComplexo salarial
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Em relação à remuneração, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que

A

o vale para refeição, fornecido por força de convenção coletiva de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

B

os percentuais fixados em lei relativos ao salário “in natura” apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

C

a habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial.

D

a habitação fornecida como salário-utilidade deverá atender aos fins a que se destina e não poderá exceder 20% (vinte por cento) do salário-contratual.

E

a alimentação fornecida como salário-utilidade deverá atender aos fins a que se destina e não poderá exceder 25% (vinte e cinco por cento) do salário-contratual.

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442267 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Para os efeitos exclusivos da relação de emprego, nos moldes expressos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equiparam-se ao empregador:

A

a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

B

as associações recreativas e as empresas coletivas que admitirem trabalhadores como empregados.

C

as instituições de beneficência, os profissionais liberais e as associações recreativas que admitirem trabalhadores como empregados.

D

a instituição sem fins lucrativos e a empresa individual, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

E

a empresa, individual ou coletiva, e as associações recreativas que admitirem trabalhadores como empregados.

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442266 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Acerca do contrato individual de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que

A

o contrato individual de trabalho corresponde ao acordo tácito e expresso, correspondente à relação de emprego.

B

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

C

a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará qualquer dos direitos dos empregados.

D

o contrato individual de trabalho não poderá ser acordado tácita e expressamente, por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

E

o contrato de trabalho por prazo determinado que, de forma expressa, for prorrogado uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

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442265 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

É prerrogativa dos Sindicatos:

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442264 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Direitos Políticos

Quanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.

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442263 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É proibido ao agente público

A

nos três meses que antecedem a eleição e até a posse dos eleitos, nomear para cargos do Poder Judiciário ou Tribunal de Contas.

B

realizar, no ano que antecede a eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.

C

realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, no semestre que antecede as eleições.

D

fazer qualquer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, caso seja candidato e anunciar sua candidatura.

E

ceder servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

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442262 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

Sobre o sistema eleitoral brasileiro e a filiação partidária, assinale a alternativa correta.

A

Estão permitidas as candidaturas avulsas, desde que o candidato esteja no gozo de seus direitos políticos.

B

Para concorrer a cargo eletivo, a filiação partidária deverá ocorrer, pelo menos, um ano antes do pleito.

C

Para se desligar de partido, o filiado deve comunicar por escrito o órgão de direção municipal e o Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

D

Na existência de dupla filiação partidária, ambas são consideradas nulas para todos os efeitos.

E

Não perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, exceto se concorrer a cargo no executivo.

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442260 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Em relação à Lei Federal nº 12.651/12, que versa sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

A

as obrigações nela previstas têm natureza pessoal, mas são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

B

na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às suas disposições são consideradas uso equivocado da propriedade.

C

o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência dessa Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental

D

considera-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por lei municipal, as áreas de vegetação destinadas a proteger sítios de valor cultural.

E

não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área explorada.