Magna Concursos
3554347 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-EXE

Acerca de aspectos do direito de família, julgue os seguintes itens.

A instituição de bem de família convencional deve ser formalizada mediante escritura pública ou testamento, sendo inaplicável, nessa hipótese, a exceção legal de dispensa de escritura pública para validade dos negócios jurídicos que tenham como objeto imóveis com valor inferior a trinta salários mínimos.

 

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