Magna Concursos
2713509 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS
Provas:
De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
 

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