Magna Concursos
2011444 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS
Provas:

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar. Segundo o Art. 126 do referido Regime, o direito de pleitear administrativamente prescreverá:

I. Em cinco anos, nos casos de demissão.

II. Em quatro anos, nos casos de cassação da aposentadoria e disponibilidade.

III. Em três anos, nos casos de destituição da função.

Quais estão corretas?

 

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