Quaisquer que sejam os agentes, nos crimes contra as instituições militares.

Os reservistas, considerados como tais os militares da reserva, quando praticando crimes militares racionepersonae.

Os militares e os assemelhados, considerados estes últimos os policiais e bombeiros militares e os servidores civis das Forças Armadas.

Quaisquer que sejam os agentes, nos crimes contra a segurança nacional e a segurança externa do País.