Magna Concursos
1831286 Ano: 2021
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CETAP
Orgão: CRF-PA

A Resolução CFF n. º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que cumprimento da obrigação?

 

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