Com base na Lei Orgânica do Município (Lei nº 1.812/1990), o Poder Público Municipal deve atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, observando o princípio da obrigatoriedade e gratuidade da educação básica na rede escolar municipal, ____________, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.