Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.
- É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede?
- É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares?
- O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário?
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