Magna Concursos
2042334 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Guarapari-ES

O Auto de Infração é um importante instrumento vinculado a atividade fiscalizatória. O Decreto Municipal nº 062/2016 elenca elementos obrigatórios a este instrumento, bem como a menção necessária de uma série de informações. Assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das informações necessárias ao Auto de Infração, de acordo com o Decreto referido:

 

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