Questão 2081208

2081208 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP

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Leis Orgânicas

A respeito da Publicidade dos Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, com indicação do assunto.

Ao Município é vedado criar o seu próprio órgão de imprensa.

O Prefeito fará publicar diariamente, por edital, os montantes arrecadados de cada um dos tributos e os recursos recebidos.

A publicidade de programas municipais custeada por entidade privada poderá, excepcionalmente, conter símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade.

Os atos administrativos organizativos podem produzir efeitos antes de sua publicação.

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