Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de interesse legítimo.