Magna Concursos
466316 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: EBC
Provas:

Conforme expressamente determinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

II. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

III. O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

IV. O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e III desta questão importará no arquivamento da reclamação, mas não o condenará ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

Estão corretos os incisos:

 

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Analista da EBC - Advocacia

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