2929226
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Jequié-BA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Jequié-BA
Provas:
Considerando o Art. 1º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA), pode-se afirmar que tal
normativa representa um avanço na proteção aos direitos
da criança e do adolescente, na medida que substitui a
doutrina da situação irregular para a doutrina da:
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