Questão 677755

677755 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

Provas:

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

Quando a lei assim o determine.

Quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte.

Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

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