Questão 3324243

3324243 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Provas:

Quanto ao IPVA é correto dizer o seguinte.

A Câmara dos Deputados pode fixar alíquotas mm1mas desse imposto, buscando combater a chamada "guerra fiscal" entre os Estados.

A base de cálculo do imposto é apurada a partir do valor do veículo informado pelo contribuinte.

A Constituição Federal veda, em nome do princípio da igualdade tributária, a fixação de alíquotas diferentes em função do tipo de veículo.

É possível instituir alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Os proprietários de embarcações à vela podem ser sujeitos passivos do imposto.

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