Magna Concursos
579973 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Provas:

Com relação a crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item que se segue.

Para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário que haja o dolo específico de ter para si coisa alheia; é bastante para tal a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente.

 

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