É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas.

É vedado o rateio do valor recebido a título de honorários sucumbenciais entre os membros da instituição.

É vedado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra a União Federal, tendo em vista a ocorrência da confusão patrimonial na hipótese.