a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

é dever da escola garantir a matrícula dos menores, a partir dos três anos de idade, no ensino fundamental.

as instituições escolares do setor privado não estão sujeitas à autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

a educação básica tem por finalidades ofertar principalmente meios para o educando progredir no trabalho.