assegurar ao cidadão o direito à informação e à participação na elaboração das políticas públicas ambientais.

reprimir os comportamentos contrários às normas de proteção ambiental, por meio de tutela específica.

dar cumprimento ao princípio constitucional da livre iniciativa, que permite a todos que estejam dispostos a arcar com os custos, empreender atividades econômicas, ainda que potencialmente poluidoras.

estabelecer a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza de que as alterações não causarão consequências adversas irreparáveis.