O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.