As questões 46 a 48 referem-se à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2012/Lei/L12764.htm)
De acordo com o Art. 3º - Inciso I da Lei nº 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I. A vida digna.
II. A integridade física e moral.
III. O livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.
IV. Educação gratuita a partir das séries iniciais.
Marque a alternativa com todos os incisos corretos.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
