2847070
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Jacupiranga-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Jacupiranga-SP
Provas:
De acordo com o disposto Código Tributário do Município de Jacupiranga, analise as proposições abaixo.
I. Os cadastros fiscais do Município poderão ser disciplinados em regulamento, inclusive sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições.
II. A inscrição nos cadastros fiscais do Município é facultativa.
III. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
Está correto o que se apresenta em
Provas
Questão presente nas seguintes provas