Um dos fundamentos da desapropriação para fins de reforma agrária é o uso não produtivo da propriedade rural. A competência para essa modalidade de desapropriação é da União.

A requisição de bem particular constitui ato administrativo bilateral.

A desapropriação-sanção de imóvel urbano funda-se no não cumprimento da função social da propriedade, como plataforma de governo.

A jurisprudência dominante no STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.