O princípio constitucional da legalidade, que exige lei em sentido formal para instituir e majorar impostos, não se aplica em relação às taxas.

O princípio constitucional da anterioridade não se aplica, em qualquer de suas dimensões, em relação às contribuições sociais e interventivas, tendo em vista sua natureza de tributos vinculados.

O princípio constitucional da anualidade, previsto como limite fundamental na Constituição de 1988, exige que não se cobrem tributos sem prévia autorização orçamentária.

Por expressa previsão constitucional, a proibição de vinculação de receitas aplica-se somente em relação aos impostos, não às taxas.