Serão consideradas de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, desde o seu nível mais alto em faixa marginal. A largura mínima dessa faixa será de 30 (trinta) metros para os cursos d’água até 10 (dez) metros de largura.

O limite máximo de superfície para uma propriedade ser considerada “pequena propriedade rural ou posse familiar” na região ao oeste do Meridiano de 44ºW (...), será de 30 ha (trinta hectares).

O limite máximo de superfície para uma propriedade ser considerada “pequena propriedade rural ou posse familiar” na região do polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44ºW (...), será de 150 ha (cento e cinqüenta hectares).

A área de reserva legal deverá ser correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) em propriedade rural situada em área de cerrado localizado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) na propriedade e 25 % (vinte e cinco por cento) na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º do Código Florestal.

Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.