Questão 2017826

2017826 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Espírito Santo - ESCariacica-ES

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.

É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.

Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.

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