A intervenção ou supressão de vegetação em APP, situada em área urbana, dependerá de autorização do Órgão Ambiental Estadual competente, mediante anuência prévia fundamentada em parecer técnico, em municípios com menos de vinte mil habitantes ou que possuem um Órgão Ambiental próprio.

Nos casos de Utilidade Pública e Interesse Social, o Órgão Ambiental competente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, desde que atendidos os requisitos previstos em resolução do CONAMA e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, independentemente de serem caracterizadas e motivadas, mediante procedimento administrativo.

Independe de autorização prévia do poder público o plantio de espécies nativas, ou não, com a finalidade de recuperação de APP, respeitadas as obrigações anteriormente acordadas, se existentes, e as normas e requisitos técnicos aplicáveis, uma vez que se trata de replantio.