Magna Concursos
2257414 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.

A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Ambiental - Recuperação Ambiental

116 Questões