- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios
Nos termos da Lei Federal n° 8.987 de 1995 (Lei de Concessões e Permiss6es de Serviços Públicos), "serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Das aludidas condições, aquela que, nos termos da lei, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expanção do serviço é a: