Questão 1191390

1191390 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Ao completar cinquenta e nove anos de idade, Pedro foi informado a respeito do reajuste do seu plano de saúde individual. Entendendo que o novo valor cobrado era abusivo, ele requereu a revisão judicial do negócio jurídico. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A observância das normas expedidas pelas agências reguladoras dispensa a necessidade de previsão contratual.

Pedro é considerado consumidor hipervulnerável, pois sua inserção em faixa etária que abrange idosos impossibilita o reajuste da mensalidade de pleno direito.

De per si, a fixação de reajuste de valor pago ao plano de saúde autoriza a revisão do contrato pelo juiz.

A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária tem fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional.

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