Questão 791529

791529 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:

que é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

que compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.

que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.

que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.

que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

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